Governo de SP aprova Código de Defesa do Empreendedor

Rodrigo Garcia, governador do Estado de São Paulo, aprovou a lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor no Estado, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e como disposições sobre a atuação do Estado como agente regulador.

A nova legislação facilitará um ambiente regulatório amigável para os exercícios produtivos, com uma maior liberdade econômica. Essa decisão diminui a mediação do poder público na economia ao impor uma transparência de informações e desburocratização dos processos aos empreendedores.

Dentre as mudanças mais relevantes, estão:

• A simplificação do processo de abertura e encerramento das empresas;
• A simplificação do sistema tributário para diminuir o custo operacional dos empreendedores e facilitar a fiscalização;
• A simplificação do cumprimento das obrigações tributárias órias.
• A criação de um sistema digital para a obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas;

A nova legislação ainda estabelece obrigações aos empreendedores que deverão, sobretudo, realizar suas atividades econômicas com a hipótese de boa-fé perante o Poder Público e defender todas as documentações relativas ao exercício para fins fiscalizadores e comprobatórios.

As autorizações, alvarás de funcionamento e outras declarações estaduais, segundo a fixação que é exigida no interior das empresas, estarão disponíveis agora em ambiente digital com amplo o e fácil visualização.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12) começa a valer a partir de 90 dias.

Fonte: SP Notícias

Política