Governo do RN regulamenta Disque Defesa contra a LGBTfobia

O decreto que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.225, de 12 de agosto de 2002, que institui o serviço de disque-defesa de combate à violência contra a população LGBTQI+ no Estado do Rio Grande do Norte, foi assinado pela governadora Fátima Bezerra assinou  nesta terça feira (17).

A Lei foi criada pela governadora Fátima Bezerra, enquanto era deputada

A chefe de estado criou a lei com o objetivo de ampliar os canais de denúncias sobre a violência e violações de direitos das pessoas LGBTI+ no Rio Grande do Norte e fortalecer a produção de dados e indicadores referentes à LGBTfobia. O Decreto disciplina o objeto e o âmbito de aplicação da Lei, conceituação interna, acompanhamento e atendimento, órgão executor das ações, a Rede Estadual de Proteção e Enfrentamento à LGBTfobia, medidas de monitoramento, avaliação e divulgação.

“Esta Lei, que é de minha autoria como deputada estadual, regulamenta o funcionamento do serviço para proteção dos direitos da população LGBTQI+. Aqui cabe perguntar: por que esse tempo todo, 20 anos, sem regulamentação? Esta é uma pauta de defesa de direitos, de proteção. Quantos governos aram nestes 20 anos? O que se põe por trás disso?, devemos perguntar. E tem outras leis que vamos também fazer sair do papel, com muita discussão séria e responsável. Hoje temos violações de direitos que não dialogam com o mundo civilizado. Vemos isso se agravar nos últimos anos. Mas aqui tomamos iniciativas como esta para avançarmos. Em nosso governo avançamos no fortalecimento do sistema de segurança pública e estamos conseguindo reduzir a violência”, descreveu a governadora Fátima Bezerra.

Departamento de Proteção à Pessoa com Vulnerabilidade (DPPV)

A governadora afirmou que o Governo do estado trabalha em projeto de lei para a criação do Departamento de Proteção à Pessoa com Vulnerabilidade (DPPV), que funcionará em parceria com a Polícia Civil para tratar de crimes de intolerância. “Será mais uma frente de proteção a quem precisa, assim como estamos instalando novas delegacias de proteção à mulher em todo o Estado”

O atual governo incorporou 1.300 novos policiais militares e está disponibilizando cursos a fim de contratar 400 delegados, agentes e escrivães para a Polícia Civil.

“O Estado ou 15 anos sem contratar policiais militares e 12 anos sem contratar policiais civis. Nossa gestão trabalha com planejamento, estamos superando as dificuldades e investindo, isso é fundamental para reduzirmos a violência como estamos fazendo. O Rio Grande do Norte é território onde o Governo não abaixa a cabeça, inclusive para a homofobia”, afirmou a Governadora.

Maria Luiza Tonelli, secretária estadual da Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), ressaltou: “a iniciativa da atual istração em criar a pasta que tem forte caráter social e foco na defesa de direitos. Lutamos contra a discriminação e preconceitos que afetam muitos segmentos sociais. Por orientação da governadora, fazemos um amplo trabalho para proteger e promover a cidadania de segmentos antes esquecidos”.

Janaína Lima, coordenadora de diversidade sexual e de gênero da Semjidh, informou que “a regulamentação é pauta que as organizações sociais vinham cobrando. Este Decreto é fruto do trabalho coletivo de vários órgãos do governo e representações sociais. É mais atenção no enfrentamento à discriminação”.

A promotora de justiça Daniela Veras, representando o Ministério Público Estadual, salientou a importância da regulamentação e informou que a instituição fica à disposição para realizar encaminhamentos e se disponibilizar sempre que for preciso.

Serviço de Disque Defesa

O Disque Defesa LGBTI+ é desenvolvido pelo GTE – Grupo de Trabalho Especial em parceria com o Conselho Estadual de Políticas Públicas LGBTI+ e pelo Comitê Estadual Intersetorial de Enfrentamento à LGBTfobia do RN. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) coordena o serviço, por meio da Coordenadoria da Defesa da Mulher e das Minorias (CODIMM).

O Disque Denúncia funciona no sistema de ligação gratuita, por meio do número 0800-281-1314, todos os dias do ano, durante 24 horas.

Solenidade de do decreto

Participaram da Solenidade diversas autoridades, tais como: a governadora Fátima Bezerra, o vice-governador Antenor Roberto; os secretários de Estado Francisco Araújo (Sesed), Daniel Cabral (Comunicação); a secretária adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista; a subsecretária do GAC, Laíssa Costa; a assessora da vice-governadoria, Armelli Brenand; a delegada geral da Polícia Civil, Ana Claúdia Saraiva; o subsecretário da Juventude da Semjidh, Gabriel Medeiros; a coordenadora da CODIMM, Margareth Gondim; as vereadoras em Natal Divaneide Basílio, Brissa Brachi e Júlia Arruda; a vereadora em Carnaúba dos Dantas, Thábata Pimenta; o presidente e o vice-presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas LGBTQI+, Vanja Celine e Wilson Dantas; o representante do grupo Habeas Corpus Potiguar, Antonio Rosa, o Conselho Estadual Intersetorial de Enfrentamento à LGBTfobia, Ingrid de Assis, e o representante da deputada federal Natália Bonavides.